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Estado de Direito
Por: DOM ALOÍSIO ROQUE OPPERMANN
SCJ ARCEBISPO DE UBERABA, MG
 
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A observância das leis e daquilo que foi combinado,é o mínimo que deve viger numa sociedade civilizada. São as regras do jogo. Para que o esporte possa ser praticado, com igualdade de chances para os fortes e para os fracos, é preciso observar o regulamento.

Não é outra a finalidade de uma Constituição, que força os mais ousados a observar os direitos dos mais fracos. “Quem escarnece dos fracos, insulta o Criador” (Prov 17, 5). Assim a convivência humana torna-se possível e construtiva. O contrário seria a anarquia, que considera a sujeição às leis um jugo insuportável. Nela os mais afoitos é que vencem e subjugam à sua tirania os cidadãos menos aquinhoados. Parece que o poder público no Brasil está distraído. Não enxerga os lances que ofendem a pacífica convivência entre os compatriotas.

Ateia-se fogo a ônibus, matam-se bois numa fazenda, quebram-se lojas comerciais, arrasam-se plantações benéficas à nação, roubam-se cargas de caminhões... Nada acontece para desestimular os autores. Diante das quebras da Constituição o poder público é tolerante, compreensivo, leniente, e até omisso. Há um líder anarquista sendo procurado por oficial de justiça, há dois anos, de quem ninguém  sabe o endereço, menos os jornalistas.

Pela minha formação civil e religiosa, sou contra os atos de destruição de propriedades. Porque tais atos estabelecem a desconfiança mútua, a insegurança sobre a validade da Constituição, despertam ódios irreprimíveis, vinganças intoleráveis.

As garantias mínimas precisam existir sempre. É claro, nem os evangelhos, nem a Doutrina Social da Igreja pregam o conformismo, o ”status quo” de injustiças estabelecidas,  ou proíbem a busca do avanço social. Mas aqui se encontra uma das maiores belezas da democracia.

Ela tem recursos internos, dentro da lei e da ordem, de superar as injustiças e as distorções sociais, sem abandonar os acordos estabelecidos, e sem usar a violência. Aí estão os protestos, as passeatas, as faixas, os acampamentos (sem invasões), os apelos pela imprensa, a proclamação de melhores leis.

Desde que o poder público tolera, de modo paternalista, as transgressões e a anarquia, está legalizado o chão onde crescem as más ervas dos assaltos, das invasões de domicílio, dos homicídios mais estúpidos.

Um abismo chama outro abismo” (Sl 42, 7).



 
 
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