Colunas
 
Parecer sobre Programa Nacional de Direitos Humanos
Por: Padre Wagner Augusto Portugal
 
Leia os outros artigos
 

Boa Esperança, 10 de fevereiro de 2010

Parecer sobre Programa Nacional de Direitos Humanos

1.         Em atenção ao Programa Nacional de Direitos Humanos, vimos pelo presente parecer tecer comentários e críticas, especialmente quanto aos seguintes tópicos: institucionalização e legalização do aborto; direito à propriedade; elevação à categoria de profissão relativa à prática de prostituição, instrumentos de controle de imprensa.

2.         O Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo atual Presidente Luís Inácio Lula da Silva, necessita de melhor e mais aprofundada análise, principalmente no que tange ao seu caráter interventivo, atentando contra a prática da democracia, bem como contra os direitos e liberdades fundamentais constitucionalmente consolidados.

  DO DIREITO À PROPRIEDADE:

3.         No que concerne à propriedade, tal programa desestabiliza o exercício de seu legítimo direito. Isso porque praticamente legitima e fomenta invasões de propriedades pelos movimentos e ações populares. É de público e notório conhecimento que tais movimentos e ações populares são resumidos a praticamente um só: o MST.

4.         É no mínimo temerário que se permita e que se coadune com grupo cujas ideologias não se mostram claras hoje em dia, de modo a permitir que barbáries como as últimas noticiadas por todos os meios de comunicação se legitimem.

5.         De acordo com o novo decreto, os invasores das terras adquirirão status legal dos antigos proprietários.

6.         Cumpre salientar que não estamos falando de invasão a terras devolutas, mas sim de propriedades produtivas. Isso porque, em razão de falta de incentivos, muitos pequenos e médios produtores deixam de produzir.

7.         A questão agrária necessita de seriedade quando da condução de suas diretrizes, necessitando, pois de produção de qualidade, não justificando-se, em momento algum a invasão criminosa de terras.

8.         A utilização da pura ideologia marxista no tocante a esta questão revela-se infantil e imprudente.

9.         Cumpre ressaltar que o próprio Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes já manifestou sua crítica ao decreto com relação a este ponto específico.

PROSTITUIÇÃO:

10.       Outrossim, outras aberrações saltam aos nossos olhos, a exemplo da elevação à categoria de profissionais com relação às prostitutas.

11.       Os reflexos de tal fato são notórios, de modo a estatuir a prosmicuidade no seio da sociedade brasileira.

12.       Ademais, ao permitir que as prostitutas sejam tidas enquanto profissionais, admitir-se-á sua organização em sindicatos, bem como a consequente possibilidade de que sejam instituídas verdadeiras “empresas” a obter lucros com tal atividade.

13.       Ressalte-se que hoje, de acordo com a legislação penal vigente, apesar da prática da prostituição em si não ser considerada ilícita para fins penais, é considerado crime tirar proveito da prostituição alheia, nos termos do disposto pelo Código Penal.

14.       Na verdade, como se percebe, com relação a este ponto, tal decreto não trará melhores condições de vida e nem um maior acautelamento das prostitutas sob a égide dos Direitos Humanos.

INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE IMPRENSA:

15.       A idéia de que sejam implementadas práticas tendentes à implementação de instrumentos visando controlar os órgãos de imprensa retrocede à época dos governos militares em que a prática da censura se mostrava comum.

16.       Nossa constituição federal, de acordo com o disposto em seu artigo 5º, incisos IV e IX, assegura a liberdade de manifestar opiniões, idéias, pensamentos.

17.       A liberdade de imprensa se mostra como conceito basilar nas democracias modernas, nas quais a censura não possui respaldo jurídico, tampouco moral.

18.       Mais uma vez, imprudente a institucionalização da censura aos órgãos de imprensa. A história já nos mostrou os prejuízos inúmeros resultantes de tal ato.

19.       Absurda a possibilidade de criação de comissão para monitoramento do conteúdo editorial das empresas de comunicação, bem como a previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos.

20.       Mais uma vez, institucionaliza-se o ferimento de disposições constitucionalmente estabelecidas.

LEGALIZAÇÃO DE ABORTO:

21.       Dentre as absurdas propostas acima mencionadas, também se insere a legalização da prática do aborto.

22.       O direito à vida é amplamente garantido por todo o ordenamento jurídico brasileiro, de forma a permitir a prática do aborto somente em casos excepcionais, tais como em casos de gravidez resultante de estupro, ou ainda em casos em que a gravidez resulte em perigo de vida à gestante.

23.       O código penal, ao autorizar a prática de aborto somente em casos tão específicos vem corroborar com os dizeres de nossa Magna Carta, que proclama o direito à vida, cabendo ao estado assegurá-lo.

24.       Autorizar a realização indiscriminada de abortos, é institucionalizar a morte de seres vivos, ferindo dispositivos de nossa Constituição Federal e legislação infraconstitucional vigente.

25.       Insta salientar ser o próprio Presidente contra tal legalização.

26.       A vida deve ser protegida desde sua concepção, de forma a resguardar os tão falados Direitos Humanos.

27.       Institucionalizar tal prática é certificar a falência do Estado no que concerne à educação de sua população.

28.       Não obstante, imperiosa a observação de ser o Brasil um país de religião eminentemente católica, sendo certo ser a Igreja Católica absolutamente contra a disseminação de tal prática.

29.       Nesse diapasão, cumpre salientar ter sido o Congresso Nacional palco de manifestações neste tocante. Em agosto do ano passado, cerca de cinco mil pessoas, de acordo com dados fornecidos pela Polícia Militar, reuniram-se em frente ao Congresso a fim de protestar contra as iniciativas de legalização do aborto.

CONCLUSÃO:

30.       Infere-se que o sentido da expressão Direitos Humanos demonstra que tais direitos devem ser protegidos por todos os Estados e Nações, por se tratar de um direito de todos.

31.       Os direitos humanos são fundamentais a todas as pessoas, de forma a tratar com respeito e dignidade a população.

32.       O Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente no que concerne aos tópicos acima propostos demonstra um desrespeito à legislação nacional vigente, bem como a toda população, de forma a ensejar um repudio por parte daqueles que visam o bem.

33. É este o nosso parecer.



 
 
xm732