Colunas
 
Estado laico não é Estado ateu
Por: Padre Wagner Augusto Portugal
 
Leia os outros artigos
 

João Paulo II, na Exortação Apostólica “Christifidelis Laici”, fala de maneira muito enfática sobre o secularismo e a necessidade religiosa:“Embriagado pelas conquistas prodigiosas de um progresso científico-técnico e, sobretudo fascinado pela mais antiga e sempre nova tentação de querer tornar-se Deus (Gn 3,5) através do uso da uma liberdade sem limites, o homem corta as raízes religiosas que mergulham no seu coração: esquece-se de Deus, considerando-O vazio de significado para sua existência, recusando-O, prostrando-se em adoração diante dos mais diversos ‘ídolos’”.

Logo abaixo o Sumo Pontífice acrescenta que, “todavia, a aspiração e a necessidade religiosas não poderão extinguir-se de todo. A consciência de cada homem, quando tem a coragem de encarar as interrogações mais sérias da existência humana, especialmente a do sentido de viver, do sofrer e do morrer, não pode deixar de fazer sua a palavra de verdade que Santo Agostinho gritou: “Fizeste-nos para Ti, Senhor, e o nosso coração inquieta-se enquanto não descansa em Ti” (C.L – Introdução, n ◦ 4).

O Brasil é um estado laico, mas não é um estado ateu, tanto assim que a Constituição Federal em seu prólogo invoca Deus da forma seguinte: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Com efeito, o Brasil nasceu sob a invocação de Deus e se organizou sob a proteção da cruz e nossa tradição, durante anos, foi sempre pautada na crença em Deus. A princípio, toda essa cultura nos foi legada pela Igreja Católica. Os primeiros colégios eram católicos, as universidades eram católicas, o povo, em sua maioria, era católico. Hoje, todavia, somos uma nação em que convivem os mais diversos credos e as mais diversas formas de expressar essa crença. Mas, ante o princípio da igualdade de direitos, previstos no artigo 5º, caput da Constituição Federal, todos os credos devem conviver em harmonia em direitos e obrigações. A intolerância religiosa foi e é, ainda hoje, motivo de muitas desavenças entre os povos e muitas das guerras atuais têm como gênese conflitos inter-religiosos.

Por esse fato, a Organização das Nações Unidas (ONU), na sua célebre Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotou como princípio a liberdade de religião ou crença pelo ensino, pela prática e pelo culto, em seu artigo 18: “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

Ora, tendo o Brasil, pela Constituição Federal de 1988, consagrado de forma inédita que os direitos e garantias expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (art. 5°, §2°), os direitos garantidos nos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil integram a relação de direitos constitucionalmente protegidos.

Assim, com base na Declaração dos Direitos Humanos, não se pode, sob a alegação da liberdade de crença, impedir que a Nação Brasileira possa, em nome de seus filhos católicos, ser impedida de celebrar o Acordo com o Estado do Vaticano, para disciplinar as relações bilaterais para seus cidadãos brasileiros que professam a religião católica, vez que os dispositivos do acordo só se aplicam a esses cidadãos. Com efeito, assim dispõe o Acordo diplomático em seu artigo 2º: “A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro”.

Por sua vez, no artigo 6º do Acordo Internacional mencionado, há um reconhecimento expresso do patrimônio artístico e cultural que a Igreja Católica trouxe para a Nação Brasileira. Tentar barrar esse acordo com base na liberdade religiosa é desconhecer esse patrimônio, que, embora provenha do sentimento religioso católico, hoje pertence a todo povo brasileiro: “As Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico”.

Não se compreende que haja um movimento de entidades não católicas, através de pesquisa de opinião pública dirigida, tentar impedir que o Acordo Internacional celebrado entre a Nação Brasileira com o Estado do Vaticano seja rejeitado pelo Congresso Nacional, uma vez que esse acordo disciplina as relações da Igreja Católica, pessoa jurídica de Direito Internacional, se refere aos fieis professam essa religião. Por outro lado, esse Acordo Internacional não impede de forma alguma que outras crenças, que tenham reconhecimento no Direito Internacional, venham celebrar acordos para preservar seus cultos e ritos.



 
 
xm732